7.1.Trata-se de expediente de Controle Concomitante realizado pela  Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, em razão de possíveis irregularidades no procedimento licitatório, na modalidade “Pregão Presencial nº 10/2020, tipo Menor Preço Global”, promovido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Lagoa da Confusão, tendo como  objeto a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte e destinação final de resíduos sólidos em aterro licenciado.

7.2. De acordo com o Despacho nº 146/2021-RELT4, autuamos o presente expediente na Classe de Assunto. 9 - Procedimento Licitatório e Assunto 5. Pregão Presencial - Edital nº 10/2020 que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte e destinação final de resíduos sólidos em aterro licenciado.

7.3. Em atenção ao Item 6.5, alíneas "a" e "b"do Despacho nº 146/2021-RELT4, encaminham-se os presentes autos à Coordenadoria do Cartório de Contas - COCAR.